ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
26-11-2009.
Aos vinte e seis dias do mês
de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e
cinquenta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Aldacir
José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino
Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO
DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Carlos
Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher e Valter Nagelstein. Em Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria da vereadora Maria Celeste, deferido pelo senhor Presidente,
solicitando a retirada do destaque para a votação das Emendas nos 421 e 429, apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Na oportunidade, as
vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste e o vereador Engenheiro Comassetto
manifestaram-se acerca da retirada de destaque para votação de Emendas apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi apreciada
destacadamente a Emenda nº 430, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/07, a qual, após ser encaminhada à votação pelos vereadores
Bernardino Vendruscolo, Toni Proença, Sofia Cavedon e Engenheiro Comassetto,
teve retirado o destaque para sua votação, em face de Requerimento de autoria
da vereadora Maria Celeste, deferido pelo senhor Presidente. Na ocasião, o
vereador Bernardino Vendruscolo manifestou-se acerca da Emenda nº 430, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Ainda, em face de
questionamento formulado pela vereadora Maria Celeste, o vereador Valter
Nagelstein, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, prestou informações
acerca da tramitação, nesta Casa, do Requerimento nº 151/09, apresentado na
Trigésima Primeira Sessão Extraordinária, de recurso apresentado pelo vereador
Pedro Ruas durante a Vigésima Oitava Sessão Extraordinária, contra decisão
tomada naquela Sessão pelo senhor Presidente, em relação ao número de votos
necessário para aprovação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito os vereadores João Antonio
Dib e Pedro Ruas e tendo o senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o
assunto. Após, o senhor Presidente prestou informações acerca da ordem de
votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Valter Nagelstein, Sofia
Cavedon e Alceu Brasinha. Às dezenove horas e dezessete minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, às nove horas
e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Sebastião Melo e
secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do
Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de
Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.
Parecer:
- Conforme Relatório da Comissão Especial.
Observação:
-
votação nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA.
A
SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a retirada de destaque da próxima Emenda, a Emenda nº 421
ao PLCE nº 008/07.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Com
a retirada do destaque, na verdade V. Exª oportuniza para aqueles Vereadores
que não tomaram conhecimento desta Emenda... no final, o Ver. Valter e outros
Vereadores, o Ver. Dib, especialmente, acho que cuidou disso também, o Sr.
Reitor do IPA pediu uma audiência com a Presidência, acompanhado do Sr. Romano
Bottini, dizendo que o IPA gostaria de expandir, fazer expansões na área
educacional, e que ele pedia que a Câmara, ao estar revisando o Plano Diretor,
aumentasse o índice de aproveitamento da área do IPA, de 1.6 para 1.9, o que já
é do entorno da região. Meramente esta Emenda só diz isto: para dentro do IPA,
com a finalidade de expandir os negócios do IPA. Por esta razão, então, é que
nós propusemos esta Emenda, não pessoalmente; esta Emenda é subscrita por
vários Vereadores. Então, ao ser retirado o seu destaque, ela está aprovada.
Agradeço à Verª Maria Celeste.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, só para fazer uma observação: nós, via de regra, muitas vezes fomos
à tribuna e discutimos no sentido de que achamos que não há que aumentar índice
sem concessão onerosa, sem contrapartida. Mas essa é uma entidade educacional
que tem mais de três mil bolsas gratuitas, inclusive para fora do ProUni. Por
isso que nós, como Bancada, por meio da Verª Maria Celeste, estamos retirando o
destaque.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, eu, autora do destaque, não falei, só fiz a intervenção, e, sob a
orientação de V. Exª, pude compreender qual era, de fato, o teor da Emenda, quando
foi orientado para que houvesse a mudança de Regime Urbanístico dentro da área
do IPA. Tínhamos uma dúvida, construímos, e verificamos, refletimos sobre essa
dúvida, e fomos esclarecidos por Vossa Excelência. Por isso nós estamos
retirando o destaque.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Fazendo
um complemento aqui ao que falou a nossa Líder, o Engenheiro Romano Bottini,
quando trouxe isso, nós apresentou um mapa que tem a incidência da mudança de
índice, que é somente fora da área já tombada como Patrimônio Histórico e
Cultural, que são os prédios históricos do IPA e do Colégio Americano. Então,
só para justificar: nós não estamos dando índice ou utilizando os índices do
Patrimônio Histórico e Cultural, e, também, gostaríamos de dizer que foram duas
as Emendas da mesma natureza. Essa é uma instituição privada de caráter
público-educacional, e a outra é o Hospital Conceição, que é uma instituição
pública, também para fazer a adequação do seu Regime Urbanístico. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito
obrigado. Bom, nós, agora, vamos enfrentar a Emenda nº 429, ao PLCE nº 008/07,
de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que foi destacada pela Verª Maria
Celeste.
A
SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr.
Presidente, também estou retirando o destaque desta Emenda, porque,
preventivamente, encaminhei vários destaques na última reunião, anterior à
Comissão que analisou as Emendas, para restaurar e garantir a discussão no
Plenário. Mas, verificando a Emenda nº 429, é apenas uma adequação técnica
necessária, corretamente apontada pelo Ver. Valter, que é o autor da Emenda.
Portanto, retiro o destaque desta Emenda. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito
obrigado. Em votação a Emenda nº 430, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 430, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta
Emenda, meus Pares, trata de fazer um reparo financeiro e econômico, Ver. Dr.
Thiago Duarte, àqueles proprietários que tem os seus imóveis listados ou
tombados. Convenhamos que não é justo, Ver. Reginaldo Pujol, parceiro nesta
Emenda, que as pessoas que recebem esse gravame tenham prejuízos financeiros. O
que pretendemos com isso? Fazer com que esses proprietários recebam uma
compensação. É tão somente isso. Por isso pedimos uma observação especial em
razão do que ocorre na Capital, e nós nos socorremos de uma legislação de Minas
Gerais que segue também nessa linha. Em absoluto nós estamos defendendo aqui
que não haja tombamento ou listamento como de Interesse Cultural, mas queremos
fazer justiça com esses proprietários, quando eles têm os seus imóveis - ou o
seu imóvel - listados ou tombados.
O
Ver. Toni Proença me perguntava por que eu guardava hoje este jornal nas mãos,
pois passei o dia inteiro, segurando o jornal O Sul. (Mostra o jornal) Por isso
fiz questão de vir primeiro aqui. O medo que tenho - porque nós sabemos que
temos aqui, a maioria dos Vereadores, os 36, um poder de convencimento muito
grande, e, às vezes, o que fica é a primeira impressão. Hoje pela manhã, Ver.
Toni, e agora vou-lhe dizer por que mantive este jornal, o jornal O Sul. O que
eu imaginei, num primeiro momento, quando li esta manchete? Eu inicio, lendo o
que está escrito aqui: “Aos 101 anos Niemayer, nosso grande arquiteto, não
aguentou”. O que eu pensei? Morreu. Eu já fui imaginando, e colocando algo na
cabeça que não era verdadeiro. A verdade é a seguinte: “Aos 101 anos, Niemayer
não aguentou; voltou a trabalhar”. Por isso que eu, fazendo um comparativo e
com medo de que outro colega pudesse aqui fazer com mais profundidade um
convencimento aos meus Pares, e tentar, com todas as forças, que me são poucas,
mas possíveis, mudar um pouco esse comportamento na nossa Capital, que é de não
olhar para aqueles que perdem valor econômico nos seus bens. Por isso, eu faço
um apelo para que pensem nisso. São poucos, mas é injusto quando têm um valor
reduzido no seu patrimônio. Eu acho que nós precisamos defender esses imóveis
que representam a história da Cidade, mas nós precisamos também fazer um
reparo, de um jeito ou de outro, a esses proprietários, porque não é justo que
a gente os esqueça neste momento, que é o momento oportuno para se fazer esse
reparo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
430, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver.
Bernardino Vendruscolo nos oferece uma Emenda que visa a restituir aos
proprietários de imóveis tombados ou listados pelo Patrimônio Histórico e
Cultural do Município algum valor que os incentive. Não é só uma questão de
justiça, é uma questão de incentivo a que eles mantenham os seus prédios em
condições de bom estado, diz a Emenda. Mas, se a gente der uma volta por Porto
Alegre, encontra muitos prédios tombados, muito do Patrimônio Histórico e Cultural
da Cidade em condições precárias. E quando vai se avaliar com cuidado, ou se
reclama ao Poder Público sobre as condições dos imóveis listados ou tombados,
se depara com a seguinte resposta: são imóveis cujos proprietários não têm
condições, ou não têm nenhum incentivo para mantê-los em condições. Mais do que
isso: ao não mantê-los em condições, eles, às vezes, permitem que os imóveis
desabem, ou que sejam invadidos por moradores de rua. E, pelo mau uso,
terminam, às vezes, até se incendiando.
Eu quero ir bem perto, aqui em Pelotas, onde a Prefeitura
Municipal, durante o breve e último mandato do nosso Prefeito Bernardo de Souza, fez
um programa de incentivo para que os proprietários de prédios tombados ou
listados na cidade de Pelotas, cujo Centro está repleto deles, recuperassem os
prédios ou os mantivessem em bom estado. Em menos de dois anos, é só dar uma
volta no Centro de Pelotas que vai se ver que houve grande recuperação, grande
revitalização dos prédios históricos e culturais da Cidade. Portanto, Ver.
Bernardino, esta é uma Emenda que incentiva o Patrimônio Histórico, sua
manutenção e sua conservação em bom estado. Por isso devemos manter a aprovação
indicada pela Comissão do Plano Diretor, que aliás foi o que fizemos, Ver. João
Antonio Dib, com a sua orientação e coordenação, durante bom tempo, e decidimos
pela aprovação de todas essas Emendas, este último lote que estamos avaliando,
todas elas tiveram a indicação de aprovação da Comissão. Portanto, o que
estamos fazendo aqui não é aprovando a Emenda do Ver. Bernardino, mas
confirmando a aprovação já indicada pela Comissão. Peço aos meus Pares que
mantenham a indicação, votando Sim por esta Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
430, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma boa Emenda e o Governo já anuncia que
vai vetar.
(Manifestação
fora do microfone. Inaudível.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Nós
vamos retirar o destaque. Nós estamos apenas tentando descobrir se havia algum
problema. Nós destacamos preventivamente, porque ela tem uma novidade que é o
uso de índices em outras regiões. Nós tínhamos um pouco de dúvida nisso, Ver.
Haroldo, mas, considerando que a maioria dos bens listados são nas regiões
centrais e que a disponibilização e uso desses índices em sendo usados aqui nas
regiões centrais podem densificar muito mais, parece-me uma Emenda
interessante. Vim aqui apenas dizer que aprovamos aqui nesta Casa uma lei que o
Governo ainda não colocou em execução, que é a Lei do Inventário do Patrimônio
Cultural, que não existia antes e que permite a venda do índice construtivo
para a preservação dos bens culturais. O Ver. Pujol e o Ver. Bernardino
expressam, no § 1º, literalmente, que, para vender esses índices, o
proprietário terá que comprovar que o imóvel está preservado, o que está muito
bem - muito bem -, porque é o uso de índice construtivo para a preservação dos
imóveis. Reforça a Lei da Câmara de Vereadores, votada por todos, de minha
autoria e da Verª Margarete e pressiona o Governo para implementar a Lei,
porque os proprietários e os empresários estão nos perguntando, estão nos
pressionando e o Governo não resolve. E a aplicação dos índices, em outras
regiões, distenciona a região Centro. Então, é positiva, é meritória, a Verª
Maria Celeste, nossa Líder, vai retirar o destaque, eu acredito.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO:
Presidente, eu encaminho uma consulta à Mesa: no nosso entendimento, o Direito
Penal retroage para beneficiar, não é o caso do Direito Público ou
Administrativo que não retroage. Ele vale daqui para frente; eu estou vendo
colegas preocupados. Este é o nosso entendimento, eu só faço este
esclarecimento. Volto a dizer, para mim, com todo o respeito aos demais
colegas, se tratasse de Direito Penal, tudo bem, retroagiria, mas se trata de
Direito Administrativo ou Direito Público, logo, não retroage, é daqui para
frente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Eu vou analisar a matéria, e, daqui a pouco, eu vou tentar responder.
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 430, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e colegas Vereadoras;
senhoras e senhores, estamos chegando ao final dos trabalhos do dia de hoje, e
quero dizer que a nossa Bancada, por precaução, pediu destaque desta Emenda, e
por isso estamos encaminhando. Agora, venho aqui externar a minha opinião sobre
esta Emenda proposta pelo Ver. Bernardino, que diz que os índices construtivos
dos imóveis tombados ou listados pelo patrimônio histórico, portanto, é
Patrimônio Cultural da Cidade - bem cultural tangível arquitetônico - que eles
tem um valor por possuir, naquele espaço do território, um número de índices;
se eles são tombados, não podem ser destruídos. Como é que o proprietário faz a
sua preservação? Bom, a moeda que ele tem é utilizar esses índices, vender no
mercado e fazer a reestruturação do prédio, conforme as características
arquitetônicas já definidas pela Secretaria Municipal da Cultura.
A
Emenda do Ver. Bernardino também protege que essa sistemática seja bem feita,
ela exige que a Secretaria Municipal da Cultura acompanhe o processo, e se
responsabilize por uma emissão de um laudo técnico, garantindo a qualidade
urbanística e arquitetônica desse bem cultural tangível da arquitetura que tem
de ser preservada.
O
Ver. Bernardino indicou aqui a Emenda em que diz: “inclui onde couber”. Eu me
arriscaria a dizer aqui, Verª Sofia, que esta Emenda cabe, inclusive, no
capítulo Desenvolvimento Econômico, cabe, inclusive, no capítulo da Diretriz da
Qualificação Ambiental e Cultural. Ela cabe, inclusive, na produção do uso do
solo privado, dentro do nosso Plano Diretor. Portanto, se depender do meu voto,
mas vou seguir a orientação do nosso Partido, serei pela aprovação desta
Emenda, porque entendo que é uma boa Emenda para a cultura de Porto Alegre. Um grande
abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste
está com a palavra para um Requerimento.
A
SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr.
Presidente, sinto-me convencida pela argumentação do Ver. Bernardino Vendruscolo,
portanto, retiro o destaque da Emenda nº 430.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Retirado
o destaque, portanto, solicito a assinatura do Requerimento e está aprovada a
Emenda nº 430.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, para uma consulta, gostaria de ser informada da Reunião da CCJ que
vai avaliar o Parecer sobre o recurso encaminhado pelo Ver. Toni Proença e Ver.
Pedro Ruas, como membro da CCJ.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Valter Nagelstein, Presidente da CCJ está com a palavra.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs.
Vereadores e Srª Vereadora, eu recebi o expediente, o Requerimento de S. Exª, o
Ver. Pedro Ruas, e, imediatamente, despachei à Procuradoria da Casa para que se
manifestasse. Estou aguardando a manifestação da Procuradoria. Quando o assunto
for ao Presidente, este tomará a sua decisão, conforme expresso no Regimento da
nossa Câmara de Vereadores. Eu só estou aguardando, a previsão é de que ocorra
no decorrer do dia de amanhã, porque nós temos que enfrentar este assunto antes
de segunda-feira. Vereadora, se bem me lembro do Regimento, essa decisão é
monocrática do Presidente da CCJ, não?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Posso contribuir, Vereador?
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Por favor.
O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª pode ser o Relator, tem que avocar esse
direito, mas tem que ter o Relator da matéria, tem que haver uma reunião
aprovada ou não da Comissão, e esse resultado vem ao Plenário que vai
deliberar, finalmente, sobre o Parecer da Comissão.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Então,
eu aguardo o retorno do material do expediente do processo da Procuradoria.
Amanhã faço contato com o Verª Maria Celeste, com os demais Vereadores da CCJ,
e marcamos uma reunião para segunda-feira, se for possível, no final da manhã.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, o art. 82 da Lei Orgânica do Município determina que Lei
Complementar tenha maioria absoluta, 19 votos. Não há o que discutir, se nós
fizermos qualquer coisa diferente, estaremos anulando tudo o que já fizemos.
O
SR. PEDRO RUAS: Eu que
tenho o maior respeito, carinho, amizade, admiração e mais uma série de
sentimentos em relação ao Ver. João Dib, só devo lembrar que ele não é membro
da Comissão de Constituição e Justiça. E serão os sete membros que examinarão o
tema.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, antes de chegarmos ao chamado “blocão das Emendas aglutinadas”, nós
temos a Mensagem Retificativa do Governo ao Plano Diretor. E foi destacado um
item desta matéria pelo Ver. Valter Nagelstein. Portanto, estamos no item 33 da
Mensagem Retificativa. O Líder do Governo pode inclusive explicar, Ver. Valter
Nagelstein, para contribuir. Ver. Valter, os Vereadores estão em dúvida quanto
a esta matéria, quanto ao porquê do destaque. Se V. Exª quiser contribuir...
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, na verdade, essas foram adequações técnicas, mas que, no momento da
transposição da matéria, houve um lapso e houve a falta da digitação de um
elemento que é substantivo para que a Lei guardasse os seus propósitos.
Então,
na verdade, se nós vamos votar, o correto seria votar pela rejeição da matéria.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente,
nós solicitamos o tempo de dois minutos. Nós já localizamos o artigo, é o nº
122, são várias letras que estão suprimidas, e nós precisamos avaliar.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu
dou uma sugestão: acho que nós poderíamos deixar esta matéria para
segunda-feira.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Segunda-feira,
está bem.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os
senhores concordam, Vereadores? Se os senhores concordam, nós cumprimos
rigorosamente a votação das Emendas, antes de chegar naquelas que foram jogadas
para o final, que são as que tratam de Áreas de Interesse Cultural, mais a
Emenda nº 394, também a Mensagem Retificativa, o Projeto, as Emendas, enfim.
Então, nós queremos ratificar o compromisso que assumimos aqui na manhã de
hoje.
Segunda-feira,
às 9h30min, nós voltaremos a esta matéria, e aí, durante todo o dia, vamos
enfrentá-la. Tenho absoluta certeza de que, até o final da tarde, ou no início
da noite, terminaremos de votar o Plano Diretor. Isso também vai proporcionar
uma série de cumprimentos de outros acordos que a Casa tem, de outras matérias,
como Cais do Porto, Orçamento, Conselho Tutelar, Portais da Cidade, área
envolvendo o Tribunal de Justiça em permuta com o Município, Plano de Resíduos
da Construção Civil, Regimento Interno da Casa, Minha Casa, Minha Vida, entre
outros. Vejam que não faltam matérias para serem votadas.
Então,
eu quero dar um abraço muito afetuoso a cada um dos senhores, a produção do dia
de hoje foi excelente; desejo um belíssimo final de semana, que os senhores
possam descansar. O nosso querido Tessaro que está de aniversário amanhã, fará
a sua comemoração hoje à noite, receba o nosso abraço, o nosso carinho.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, eu queria uma informação, se fosse possível, com relação às Emendas
nºs 177 e 179, são aquelas sobre as quais eu pedi a renovação de votação.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não,
isso tudo ficou para segunda-feira, que será um dia cheio, lotado, quando serão
feitas todas as renovações.
Muito
obrigado, um abraço a todos, meus parabéns. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h17min.)
* * * * *